Novo CPC

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O Novo CPC, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2.015, já é uma realidade e atualizar-se é imprescindível.
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Consulte também o anteprojeto, os projetos de lei que tramitaram e foram aprovados pelo Senado e pela Câmara Federal e o texto final do Novo CPC.
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